A sigla ECA significa Estatuto da Criança e do Adolescente.
O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma lei que cria condições de exigibilidade para os direitos das crianças e dos adolescentes. Estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.
No documento é possível encontrar lei que garantem a segurança e o direito básico de crianças e adolescentes brasileiros.
Abreviações com a Sigla ECA
Exemplificamos o uso da sigla ECA para você.
- O ECA é um documento garantido por lei.
- Preciso estudar o ECA para a prova de direito de segunda.
- Queremos conhecer mais sobre o ECA.
- Na escola minha filha aprendeu sobre os direitos garantidos pelo ECA.
- Não é apenas direitos que o ECA apresenta, mas os deveres também.
Atualizado em: 26/06/2023 na categoria: Siglas