CIPA (NR 5): O que Significa? Quais as suas Atribuições?

CIPA significa Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Como dita a NR 5, o objetivo da CIPA é prevenir acidentes e doenças provenientes do trabalho. Os membros da CIPA possuem estabilidade mínima de dois anos e suas atribuições incluem a identificação dos riscos de trabalho e a elaboração de um plano preventivo de acidentes.

CIPA – NR 5 (Norma Regulamentadora)

A CIPA é ligada à segurança do trabalho e regulamentada pela NR 5 que lista seus objetivos, constituição, organização, atribuições, funcionamento, treinamento, processo eleitoral e contratantes e contratados.

Atribuições da CIPA

As atribuições mais básicas e fundamentais da CIPA incluem a identificação dos riscos da atividade exercida pelo trabalhador, a elaboração do mapa de riscos e de um plano de trabalho que possibilite prevenir acidentes e doenças causadas por ele, além de:

  • Implementação e controle de qualidade das medidas instituídas;
  • Vistorias no ambiente de trabalho;
  • Realização de reuniões onde será avaliado o cumprimento das metas propostas assim como a exposição de novos riscos, se houver;
  • Promoção de informações relevantes aos trabalhadores sobre sua própria saúde e segurança no ambiente de trabalho.

Eleição da CIPA – Como acontece?

O empregador deve convocar as eleições 60 dias antes do término do mandato, no mínimo. Um edital deve ser publicado e divulgado com prazo mínimo de 45 dias antes do fim do mandato. A inscrição e a eleição são individuais, com um período mínimo de 15 dias para inscrição.

Todos os empregados devem desfrutar de liberdade de inscrição e garantia do emprego deverá ser mantida para todos os inscritos.

Os representantes da CIPA são escolhidos em processo eleitoral que deverá ocorrer 30 dias antes do fim do mandato em curso, no mínimo.

O voto é secreto e a eleição é realizada por meio eletrônico em um dia normal de trabalho, no turno e horário que possibilitem a participação da maioria dos empregados.

A apuração dos votos também deve ser feita em um dia normal de trabalho, acompanhada pelo representante do empregador e dos empregados. A apuração não deve acontecer se apenas menos de 50% dos empregados votaram.

Todos os documentos referentes à eleição devem ser guardados por um período mínimo de 5 anos.

Estabilidade dada pela CIPA

Os membros que foram eleitos e fazem parte da CIPA passam a ter estabilidade inicial de dois anos: o primeiro ano durante o seu mandato mais o ano seguinte após o seu desligamento da Comissão.

Se o mesmo membro se reeleger, a estabilidade é concedida novamente da mesma maneira: mais um ano de garantia no emprego durante o seu mandato e mais outro ano após o final do mesmo!